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DECRETO N° 14.707 DE 09 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 09.08.2013)

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DECRETO N° 14.721, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 31.08.2013)

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DECRETO N° 14.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 24.09.2013)

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DECRETO N° 14.750, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 28.09.2013)

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DECRETO N° 14.802 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 04.11.2013)

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DECRETO N° 14.811, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 14.11.2013)

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DECRETO N° 14.845, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 29.11.2013)

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DECRETO N° 14.812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 15.11.2013)

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DECRETO N° 14.851, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013  (DOE de 05.12.2013)

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DECRETO N° 14.872, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 13.12.2013)

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DECRETO N° 14.890, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 27.12.2013) 

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DECRETO N° 14.891 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 27.12.2013) 

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DECRETO N° 14.898, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013)

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DECRETO N° 14.899, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 27.12.2013)

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