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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 059 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 (*) (DOE de 30.11.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 068, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 29.12.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 009, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 23.02.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014, DE 26 DE MARÇO DE 2013 (DOE de 27.03.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016, DE 03 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 03.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 019, DE 17  DE ABRIL DE 2013 (DOE de 18.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF N° 013, DE 09 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 13.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 14.06.2013

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 037, DE 31 DE JULHO DE 2013 (DOE de 03.08.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 042, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 03.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 044, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 (DOE de 12.09.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 050, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 14.10.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 052, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 18.10.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 053, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 21.10.2013)

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