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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007, DE 10 FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 11.02.2010)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 017, DE 14 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 20.04.2010)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 024, DE 21 DE MAIO DE 2010 (DOE de 22.05.2010)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 039 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 18.08.2010)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 050, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 26.10.2010)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 058, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 03.12.2010)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 24.12.2010)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 056, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 (DOE de 21.09.2007)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 063, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995 (DOE de 01.10.1995)

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