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DECRETO N° 16.001, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 18.03.2015)

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DECRETO N° 16.015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 24.03.2015)

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DECRETO N° 16.032, DE 10 DE ABRIL DE 2015 (DOE de 11.04.2015) 

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DECRETO N° 16.050 DE 28 DE ABRIL DE 2015 (DOE de 29.04.2015)

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DECRETO N° 16.056, DE 29 DE ABRIL DE 2015   (DOE de 30.04.2015)

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DECRETO N° 16.058 DE 29 DE ABRIL DE 2015  (DOE de 30.04.2015)

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DECRETO N° 16.120, DE 03 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 04.06.2015)

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DECRETO N° 16.129, DE 10 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 11.06.2015)

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DECRETO N° 16.151, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 17.06.2015)

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DECRETO N° 16.152, DE 19 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 22.06.2015)

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DECRETO N° 16.169, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 01.07.2015)

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DECRETO N° 16.183, DE 01 DE JULHO DE 2015 (DOE de 02.07.20105)

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DECRETO N° 16.284, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 19.08.2015)

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DECRETO N° 16.297, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 28.08.2015)

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DECRETO N° 16.337, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 02.10.2015)

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