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DECRETO Nº 39.903, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 31.12.1999)

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DECRETO Nº 38.267, DE 09 DE MARÇO DE 1998 (DOE de 10.03.1998)

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DECRETO N°48.018 DE 11 DE MAIO DE 2011. (DOE de 12.05.2011)

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DECRETO Nº 46.704, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 23.10.2009)

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DECRETO Nº 44.592, de 21.08.2006 (DOE de 22.08.2006)

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DECRETO Nº 43.295, DE 18 DE AGOSTO DE 2004 (DOE de 19.08.2004)

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DECRETO Nº 41.376, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002 (DOE de 06.02.2002)

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DECRETO N° 47.985, DE 02 DE MAIO DE 2011 (DOE de 03.05.2011)

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DECRETO N° 47.931, DE 01 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 04.04.2011)

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DECRETO N° 48.883, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 24.02.2012)

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DECRETO  Nº 45.416, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 26.12.2007)

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DECRETO N° 49.441, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 38.007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de12.12.1997)

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DECRETO Nº 45.861, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. (DOE de 09.09.2008)

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DECRETO Nº 41.043, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

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