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DECRETO N° 48.081, DE 6 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 07.06.2011)

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DECRETO Nº 46.584, DE 28 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 31.08.2009)

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DECRETO N° 45.918, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008 (DOE 02.10.2008)

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DECRETO N° 45.825, DE 16 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 18.08.2008)

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DECRETO Nº 45.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE de 27.11.2007)

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DECRETO N° 47.687, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 22.12.2010)

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DECRETO N° 48.051, DE 23 DE MAIO  DE 2011 (DOE de 24.05.2011)

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DECRETO Nº 42.262, DE 26 DE MAIO DE 2003 (DOE de 27.05.2003)

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DECRETO Nº 48.869, DE 15 DE FEVEREIRO 2012 (DOE de 16.02.2012)

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DECRETO N° 48.807, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 18.01.2012)

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DECRETO N° 48.775, DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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DECRETO N° 48.872, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 16.02.2012)

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DECRETO Nº 48.864, DE 10 DE FEVEREIRO 2012 (DOE de 13.02.2012)

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DECRETO Nº 41.450, DE 06 DE MARÇO DE 2002 (DOE de 07.03.2002)

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DECRETO N° 38.542, DE 04 DE JUNHO DE 1998 (DOE de 05.06.1998)

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