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DECRETO Nº 44.375, de 30.03.2006 (DOE de 31.03.2006)

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DECRETO Nº 42.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 16.12.2003)

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DECRETO Nº 45.246 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 (DOE de 14.09.2007)

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DECRETO Nº 45.278, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 (DOE de 08.10.2007)

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DECRETO Nº 38.006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 12.12.1997)

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DECRETO Nº 39.295, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 (DOE de 23.02.1999)

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DECRETO Nº 40.052, DE 18 DE ABRIL DE 2000 (DOE de 19.04.2000)

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DECRETO Nº 43.872, DE 08 DE JUNHO DE 2005 (*) (DOE de 09.06.2005)

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DECRETO Nº 39.932, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 (DOE de 10.01.2000)

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DECRETO Nº 38.882, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998 (DOE de 21.09.1998 )

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DECRETO Nº 40.650, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001  (DOE de 28.02.2001)

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DECRETO Nº 41.073, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001 (DOE de 27.09.2001)

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DECRETO Nº 45.180, DE 25 DE JULHO DE 2007 (DOE de 26.07.2007)

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DECRETO Nº 39.428, DE 26 DE ABRIL DE 1999 (DOE de 27.04.1999)

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DECRETO N° 46.520, DE 22 DE JULHO DE 2009 (DOE de 24.07.2009)

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