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DECRETO N° 48.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 30.12.2011)

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DECRETO Nº 44.249, DE 13 DE JANEIRO DE 2006. (DOE de 16.01.2006)

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DECRETO Nº 42.261, DE 26 DE MAIO DE 2003 (DOE de 27.05.2003)

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DECRETO Nº 40.789, DE 23 DE MAIO DE 2001 (DOE de 24.05.2001)

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DECRETO N°   47.368, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOE de 06.12.2010)

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DECRETO Nº 42.875, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOE de 05.02.2004)

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DECRETO Nº 41.670, DE 07.06.02 (DOE de 10.06.02)

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DECRETO Nº 43.872, DE 08 DE JUNHO DE 2005 (*) (DOE de 09.06.2005)

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DECRETO Nº 43.967, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 16.08.2005)

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DECRETO Nº 40.995, DE 21 DE AGOSTO DE 2001. (DOE de 22.08.2001)

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DECRETO Nº 39.772, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 11.10.1999)

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DECRETO N°45.974, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 04.11.2008)

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DECRETO Nº 40.216, DE 28 DE JULHO DE 2000 (DOE de 31.07.2000)

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DECRETO Nº 46.323, DE 27 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 28.04.2009)

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DECRETO Nº 41.565, DE 29 DE ABRIL DE 2002 (DOE de 30.04.2002)

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