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DECRETO Nº 42.907, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOE de 18.02.2004)

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DECRETO N° 48.771, DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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DECRETO Nº 38.471, DE 04 DE MAIO DE 1998. (DOE de 05.05.1998)

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DECRETO Nº 38.003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. (DOE de 12.12.1997)

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DECRETO Nº 46.233, DE 09 DE MARÇO DE 2009 (DOE de 10.03.2009)

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DECRETO N° 47.338, DE 29 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 30.06.2010)

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DECRETO Nº 43.732, DE 12 DE ABRIL DE 2005 (DOE de 13.04.2005)

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DECRETO N° 47.806, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 28.01.2011)

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DECRETO Nº 44.989, DE 02 DE ABRIL DE 2007 (DOE DE 03.04.2007)

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DECRETO Nº 44.868, DE 23 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 24.01.2007)

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DECRETO Nº 38.937, DE 09 DE OUTUBRO DE 1998 (DOE de 13.10.1998)

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DECRETO Nº 42.310, DE 27 DE JUNHO DE 2003 (DOE de 01.07.2003)

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DECRETO Nº 45.706 DE 11 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 12.06.2008)

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DECRETO Nº 44.888, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOE de 15.02.2007)

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DECRETO Nº 42.843, DE 20 DE JANEIRO DE 2004 (DOE de 21.01.2004)

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