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DECRETO Nº 41.714, DE 09 DE JULHO DE 2002 (DOE de10.07.2002)

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DECRETO Nº 41.485, DE 14 DE MARÇO DE 2002 (DOE de 15.03.2002)

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DECRETO Nº 49.524, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 31.08.2012)

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DECRETO Nº 41.293, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 (DOE de 21.12.2001)

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DECRETO Nº 41.225, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 (DOE de 23.11.2001)

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DECRETO Nº 41.223, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 (DOE de 23.11.2001)

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DECRETO Nº 43.259, DE 27 DE JULHO DE 2004 (DOE de 28.07.2004)

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DECRETO Nº 45.359, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE de 28.11.2007)

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DECRETO Nº 46.122, DE 09 DE JANEIRO DE 2009. (DOE de 12.01.2009)

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DECRETO Nº 40.958, DE 07 DE AGOSTO DE 2001 (DOE de 12/01/09)

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DECRETO Nº 46.948, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 22.01.2010)

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DECRETO N° 46.522, DE 22 DE JULHO DE 2009 (DOE de 24.07.2009)

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DECRETO Nº 39.651, DE 05 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 06.08.1999)

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DECRETO Nº 38.808, DE 25 DE AGOSTO DE 1998 (DOE de 26.08.1998)

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DECRETO Nº 44.800, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. (DOE de 22.12.2006)

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