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DECRETO Nº 43.968, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 16.08.2005)

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DECRETO Nº 45.058, DE 18 DE MAIO DE 2007 (DOE de 21.05.2007)

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DECRETO Nº 41.625, DE 21 DE MAIO DE 2002 (DOE de 22.05.2002)

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DECRETO N° 48.564, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 16.11.2011)

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DECRETO N° 48.776, DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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DECRETO N°45.968, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 03.11.2008)

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DECRETO Nº 47.230, DE 20 DE MAIO DE 2010 (DOE de 21.05.2010)

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DECRETO Nº 41.374, DE 30 DE JANEIRO DE 2002 (DOE de 31.01.2002)

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DECRETO Nº 39.655, DE 09 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 10.08.1999)

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DECRETO Nº 42.564, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 30.09.2003)

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DECRETO Nº 41.224, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 (DOE de 23.11.01)

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DECRETO Nº 46.379, DE 04 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 05.06.2009)

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DECRETO N° 52.836, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 30.12.2015)

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DECRETO Nº 43.963, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 (DOE de 12.08.2005)

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DECRETO Nº 45.217, DE 22 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 23.08.2007)

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