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DECRETO Nº 42.308, DE 26 DE JUNHO DE 2003 (DOE de 27.06.2003)

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DECRETO Nº 42.285, DE 04 DE JUNHO DE 2003 (DOE de 05.06.2003)

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DECRETO N°45.972, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOE de 03.11.2008)

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DECRETO Nº 39.956, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 (DOE de 25.01.2000)

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DECRETO Nº 46.583, DE 28 DE AGOSTO DE 2009 (*) (DOE de 31.08.2009)

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DECRETO Nº 40.321, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000 (DOE  de 29.09.2000)

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DECRETO N° 47.805, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 28.01.2011)

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DECRETO Nº 45.190 DE 30 DE JULHO DE 2007 (DOE de 31.07.2007)

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DECRETO N°45.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 27.02.2008)

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DECRETO Nº 45.615, DE 18 DE ABRIL DE 2008 (DOE de 22.04.2008)

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  DECRETO Nº 40.217, DE 28 DE JULHO DE 2000 (DOE de 31.07.2000)

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DECRETO N° 47.930, DE 01 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 04.04.2011)

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DECRETO Nº 45.740, DE 01 DE JULHO DE 2008 (DOE de 02.07.2008)

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DECRETO Nº 44.590, de 16.08.2006 (DOE de 17.08.2006)

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DECRETO Nº 43.700, DE 29 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 30.03.2005)

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