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DECRETO Nº 43.809, DE 23 DE MAIO DE 2005 (DOE de 24.05.2005)

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DECRETO Nº 43.952, DE 27 DE JULHO DE 2005 (DOE de 28.07.2005)

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DECRETO Nº 43.532, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 30.12.2004)

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DECRETO Nº 44.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 (DOE de 30.09.2005)

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DECRETO Nº 45.115, DE 26 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 27.06.2007)

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DECRETO Nº 44.483, de 09.06.2006 (DOE de 12.06.2006)

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DECRETO Nº 46.272, DE 08 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 09.04.2009)

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DECRETO Nº 46.272, DE 08 DE ABRIL DE 2009 (DOE de 09.04.2009)

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DECRETO Nº 44.527, de 06.07.2006 (DOE de 07.07.2006)

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DECRETO N° 48.882, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOE de 24.02.2012)

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DECRETO N° 49.438, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 07.08.2012)

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DECRETO Nº 38.658, DE 02 DE JULHO DE 1998 (DOE de 03.07.2008)

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DECRETO N° 46.006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008. (DOE de 18.11.2008)

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