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DECRETO N° 42.020, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 12.08.2015)

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DECRETO N° 42.022, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 12.08.2015)

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DECRETO N° 42.021, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 12.08.2015)

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DECRETO N° 42.033, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 14.08.2015)

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DECRETO N° 42.034, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 14.08.2015)

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DECRETO N° 42.035, DE 13 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 14.08.2015)

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DECRETO N° 38.541, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 17.08.2012)

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  DECRETO N°42.046, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 18.08.2015)

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DECRETO N° 42.061, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 21.08.2015)

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DECRETO N° 42.068, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 (*) (DOE de 27.08.2015)

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DECRETO N° 42.127, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 16.09.2015)

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DECRETO N° 42.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 22.09.2015)

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DECRETO N° 42.191, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 02.10.2015)

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DECRETO N° 42.194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 06.10.2015)

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DECRETO N° 42.202, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 07.10.2015)

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