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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 012, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 30.09.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 013, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 24.10.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 30.10.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 30.10.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOE de 28.11.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 17.12.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 23.01.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 002, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 26.02.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 003, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 (*) (DOE de 04.03.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004, DE 14 DE MARÇO DE 2016 (DOE de 18.03.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 005, DE 20 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 28.04.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 28.04.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (DOE de 29.04.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 008, de 16.5.2016 (DOE de 20.05.2016)

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PORTARIA SF Nº 393 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984

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