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PORTARIA SF Nº 047, DE 27 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 28.03.2012) 

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PORTARIA SF Nº 048, DE 27 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 28.03.2012)

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PORTARIA SF Nº 065, DE 29.03.2012 (DOE de 30.03.2012) 

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PORTARIA SF Nº 068, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 04.04.2012)

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PORTARIA SF Nº 069, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 04.04.2012)

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PORTARIA CONJUNTA SEFAZ E SDEC Nº 002, DE 10 DE ABRIL DE 2012 (DOE de 11.04.2012) 

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PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SEFAZ Nº 003, DE 26 DE ABRIL DE 2012 (*) (DOE de 27.04.2012)

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PORTARIA SF Nº 095, DE 09 DE MAIO DE 2012 (DOE de 10.05.2012)

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PORTARIA SF Nº 100, DE 24 MAIO 2012  (DOE de 25.05.2012)

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PORTARIA SF Nº 093, DE 07 DE MAIO DE 2012 (*) (DOE de 26.05.2012)

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PORTARIA SF Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2012 (DOE de 29.05.2012)

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PORTARIA SF Nº 114, DE 27 DE JUNHO DE 2012  (DOE de 28.06.2012)

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PORTARIA SF Nº 120, DE 03 DE JULHO DE 2012 (DOE de 04.07.2012)

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PORTARIA SF Nº 109, DE 06 DE JUNHO DE 2012 (*) (DOE de 05.07.2012) 

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PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SEFAZ Nº 004, DE 11 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012)

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