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PORTARIA SF N° 206, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 02.10.2013)

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PORTARIA SF N° 207, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 02.10.2013) 

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PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SEFAZ N° 007, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 04.10.2013)

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PORTARIA SF N° 185, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 08.10.2013)

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PORTARIA SF N° 188, DE 05 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 10.10.2013)

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PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SEFAZ N° 004, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 15.08.2013)

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PORTARIA SF N° 222, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 01.11.2013)

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PORTARIA SF N° 223, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 (DOE de 01.11.2013)

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PORTARIA SF N° 235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 13.11.2013)

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PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SEFAZ N° 174, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 19.11.2013)

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PORTARIA COPERGÁS N° 005, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 19.11.2013)

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PORTARIA SF N° 240, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 27.11.2013)

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PORTARIA SF N° 241, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 27.11.2013)

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PORTARIA SF N° 247, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 06.12.2013)

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