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João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T14:32:58-03:00
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DECRETO Nº 5.885, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 30.12.2003)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T14:31:59-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T13:30:14-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T13:30:11-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T13:30:03-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T13:29:58-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T13:29:56-03:00
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DECRETO N° 47.452, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 30.09.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T12:26:44-03:00
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DECRETO Nº 48.317, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 01.09.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T12:23:15-03:00
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DECRETO N° 47.067, DE 11 DE MARÇO DE 2010. (DOE de 12.03.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T12:20:38-03:00
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DECRETO N° 47.575, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOE de 19.11.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T12:16:29-03:00
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DECRETO N° 37.129, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 19.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-07-01T09:08:15-03:00
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DECRETO N° 37.128, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 19.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T11:25:13-03:00
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DECRETO N° 37.127, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 19.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T11:24:33-03:00
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DECRETO N° 37.122, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DODF de 17.02.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-15T11:23:45-03:00
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