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PORTARIA N° 009, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 (DODF de 19.01.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:36:12-03:00
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DF – Leis

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-26T10:06:07-03:00
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LEI N° 5.610, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 22.02.2016) 

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:25:50-03:00
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LEI N° 5.605, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 (DODF de 11.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:25:15-03:00
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LEI N° 5.603, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:24:25-03:00
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LEI N° 5.600, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 30.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:23:40-03:00
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LEI N° 5.599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 29.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:22:58-03:00
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LEI N° 5.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 29.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:22:15-03:00
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LEI N° 5.594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 29.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:21:26-03:00
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LEI N° 5.593, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 29.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:20:39-03:00
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LEI N° 5.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 21.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:19:45-03:00
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LEI N° 5.569, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 18.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:19:09-03:00
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LEI N° 5.564, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 (DODF de 27.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:18:26-03:00
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LEI N° 5.563, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 (DODF de 27.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:17:36-03:00
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LEI N° 5.558, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 (DODF de 19.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-23T14:16:46-03:00
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