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LEI COMPLEMENTAR N° 904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 30.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:58:16-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 898, DE 09 DE JULHO DE 2015 (DODF de 06.08.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:57:36-03:00
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LEI COMPLEMENTAR  N° 892, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 (DODF de 14.11.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:55:53-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 836, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (DODF de 26.08.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:55:27-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 833, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DODF de 30.05.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2018-04-17T11:41:21-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 822, DE 14 DE JULHO DE 2010 (DODF de 15.07.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:53:31-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 811, DE 28 DE JULHO DE 2009 (DODF de 29.07.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:53:09-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 810, DE 15 DE JULHO DE 2009 (DODF de 16.07.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:52:40-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 (DODF de 29.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:47:21-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 09.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:46:15-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 31.08.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:45:37-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, DE 16 DE JULHO DE 2015 (DODF de 17.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:44:46-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, DE 24 DE JUNHO DE 2015 (DODF de 26.06.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:44:04-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 16 DE JUNHO DE 2015 (DODF de 17.06.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-22T15:43:25-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (DODF de 17.06.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-12-01T14:37:30-02:00
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