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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.051, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DODF de 28.08.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:10:46-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.052, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DODF de 28.08.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:10:16-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.034, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 (DODF de 31.12.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:09:43-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.005, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 20.12.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:06:23-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.003, DE 2013 (DODF de 13.12.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:05:52-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.002, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 (DODF de 13.12.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:04:34-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.000, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 21.11.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:03:49-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.999, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (DODF de 20.11.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:03:13-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.998, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (DODF de 20.11.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:02:43-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.997, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (DODF de 20.11.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:01:54-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.968, DE 21 DE MARÇO DE 2013 (DODF de 26.03.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:01:11-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.967, DE 01 DE MARÇO DE 2013 (DODF de 04.03.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T12:00:28-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.938, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 (DODF de 22.01.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:59:33-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.937, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 (DODF de 22.01.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:58:55-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.910, DE 15 DE MAIO DE 2012 (DODF de 18.05.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:58:19-02:00
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