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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (DODF de 19.12.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:57:11-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.891, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 (DODF de 19.12.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:56:45-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.842, DE 19 DE AGOSTO DE 2010 (DODF de 20.08.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:56:02-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.841, DE 09 DE AGOSTO DE 2010 (DODF de 10.08.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:54:40-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.783, DE 17 DE JUNHO DE 2010 (*) (DODF de 18.06.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:54:11-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1.683, DE 27 AGOSTO DE 2009 (DODF de 28.08.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:53:39-02:00
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DECRETO N° 37.038, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:37:08-02:00
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DECRETO N° 37.037, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 31.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:36:34-02:00
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DECRETO N° 37.023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 29.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:35:22-02:00
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DECRETO N° 36.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 21.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:34:25-02:00
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DECRETO N° 36.957, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 08.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:33:48-02:00
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DECRETO N° 36.977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 15.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:33:28-02:00
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DECRETO N° 36.936, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 03.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:28:26-02:00
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DECRETO N° 36.908, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (DODF de 25.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:27:17-02:00
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DECRETO LEGISLATIVO N° 2.067, DE 27 DE OUTUBRO 2015 (DODF de 29.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-17T11:26:32-02:00
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