ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SUREC N° 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 23.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:59:44-02:00

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ATO DECLARATÓRIO N° 100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DODF de 17.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:59:07-02:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 084, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 (DODF de 05.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:58:22-02:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 060, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DODF de 28.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:57:37-02:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 097, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 (DODF de 16.12.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:57:06-02:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 029, DE 02 DE JUNHO DE 2014 (DODF de 03.06.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:56:19-02:00

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ATO DECLARATÓRIO N° 106, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 18.12.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:55:47-02:00

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ATO DECLARATÓRIO N° 108, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 26.12.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:54:57-02:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 104, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 27.11.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:54:10-02:00

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ATO DECLARATÓRIO N° 102, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 11.11.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:50:20-02:00

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 098, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (DODF de 18.10.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:49:45-02:00

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ATO DECLARATÓRIO SUREC/SEF N° 02 DE 17 DE JANEIRO DE 2013 (DODF de 18.01.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:49:07-02:00

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ATO DECLARATÓRIO Nº 001, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DODF DE 08.01.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:48:13-02:00

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DF – Atos Declaratórios

João Vitor de Oliveira Martins2019-06-14T11:32:30-03:00

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ATO DECLARATÓRIO SUREC/SEF N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2013 (DODF de 07.01.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2016-02-16T11:41:08-02:00

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