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LEI N° 4.724, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 24.09.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:30:28-02:00
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LEI N° 4.720, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 21.09.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:29:57-02:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.688, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 11.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:17:53-02:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.690, DE 05 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 08.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:17:29-02:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.684, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:16:51-02:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.683, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 23.12.2015) 

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:16:26-02:00
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RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.675, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 09.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:15:35-02:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.678, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 14.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:14:45-02:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.677, DE 09  DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 14.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:10:05-02:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 2.667, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 29.09.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:09:33-02:00
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Portarias 2016

João Vitor de Oliveira Martins2016-12-19T14:47:15-02:00
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PORTARIA N° 125 DE 19 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 21.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-08T11:57:53-03:00
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PORTARIA SAT N° 2.498, 20 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 21.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T15:00:58-02:00
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PORTARIA SAT N° 2.497, 20 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 21.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-26T14:54:27-02:00
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PORTARIA N° 124, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 (DOE de 21.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-03-04T15:15:21-03:00
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