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PORTARIA N° 132, DE 2015 (DOM de 28.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:45:41-02:00
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PORTARIA N° 126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 28.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:45:03-02:00
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PORTARIA SMF N° 045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 (DOM de 06.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:44:15-02:00
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DECRETO N° 5.938 DE 08 DE JANEIRO DE 2016 (DOM de 13.01.2016)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:40:15-02:00
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DECRETO N° 5.928, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015  (DOM de 28.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:38:05-02:00
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DECRETO N° 5.907, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 02.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:37:32-02:00
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DECRETO N° 5.887, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 (DOM de 27.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:36:39-02:00
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DECRETO N° 5.871, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 (DOM de 02.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:36:01-02:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 398, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 23.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:31:31-02:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 394, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOM de 09.11.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:30:50-02:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 386, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 30.09.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:30:05-02:00
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RESOLUÇÃO N° 073, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 21.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:25:12-02:00
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RESOLUÇÃO SARP/SEFAZ N° 002, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 (DOE de 29.10.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:23:54-02:00
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RESOLUÇÃO CEDEM N° 055, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (DOE de 18.09.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:23:08-02:00
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PORTARIA SEFAZ N° 251, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOE de 28.12.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2016-01-21T11:05:51-02:00
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