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Art. 1°

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-12T16:01:00-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2015-08-23T00:16:07-03:00
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Lei nº 5.839 de 27/12/1990 Publicado no DOM em 28 dez 1990

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T18:10:41-03:00
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LEI N° 10.832, DE 17 DE JULHO DE 2015 (DOM de 18.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T18:07:33-03:00
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LEI N° 10.827, DE 06 DE JULHO DE 2015 (DOM de 07.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T18:12:10-03:00
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RESOLUÇÃO Nº 4.777, DE 22 DE MAIO DE 2015 (MG de 23/05/2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:41:13-03:00
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RESOLUÇÃO Nº 4.775, DE 13 DE MAIO DE 2015 (MG de 14/05/2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:39:44-03:00
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/SEAPA Nº 4.774, DE 11 DE MAIO DE 2015 (MG de 12/05/2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:38:04-03:00
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RESOLUÇÃO SEF N° 4.805, DE 04 DE AGOSTO DE 2015 (DOE de 05.08.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:34:56-03:00
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RESOLUÇÃO SEF N° 4.801, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOE de 30.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:34:20-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.791, DE 01 DE JULHO DE 2015 (DOE de 02.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:33:37-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.790, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 01.07.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:32:57-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.783, DE 02 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 03.06.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:32:20-03:00
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RESOLUÇÃO N° 4.782, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (DOE de 03.06.2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:31:42-03:00
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RESOLUÇÃO Nº 4.771, DE 4 DE MAIO DE 2015 (MG de 05/05/2015)

João Vitor de Oliveira Martins2015-08-10T17:30:40-03:00
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