DECRETO N° 46.403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T11:46:18-02:00

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DECRETO Nº 39.387, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 (DOE de 15)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:55:56-02:00

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LEI Nº 12.735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOE de 31 e ret. no de 09/01/1998)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:50:07-02:00

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RESOLUÇÃO Nº 3.037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 23)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:48:33-02:00

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RESOLUÇÃO N° 3.113 ,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOE de 12 e retificada em 23/12/2000)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:47:04-02:00

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PORTARIA Nº 3.482, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001 (DOE de 17)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:45:38-02:00

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RESOLUÇÃO N° 3.212, DE 12 DEZEMBRO DE 2001 (DOE de 13 e republicado em 14/12/2001)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:44:50-02:00

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(*) RESOLUÇÃO N° 3.306, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOE de 07/12/2002)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:43:43-02:00

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LEI Nº 14.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 24/12/2003)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:35:02-02:00

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RESOLUÇÃO N° 3.488, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 30/12/2003)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:31:35-02:00

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RESOLUÇÃO Nº 3.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 11/12/2004)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:29:54-02:00

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RESOLUÇÃO N° 3.723, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 08/12/2005)

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RESOLUÇÃO N° 3.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 21/12/2005)

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DECRETO N° 44.322, DE 14 DE JUNHO DE 2006 (DOE de 15/06/2006)

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RESOLUÇÃO N° 3838, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 12/12/2006)

João Vitor de Oliveira Martins2014-10-29T10:22:55-02:00

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