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LEI N° 5.760, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 25.08.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2016-12-05T08:59:42-02:00
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LEI N° 5.756, DE 16 DE JUNHO DE 2014. (DOM de 17.06.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 023, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 13.08.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T11:25:18-03:00
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EDITAL S/N°, DE 2014 (DOM de 13.01.2014)

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EDITAIS – Rio de janeiro

João Vitor de Oliveira Martins2022-05-25T17:36:57-03:00
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DECRETO N° 39.089, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 (DOM de 13.08.2014)

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DECRETO N° 38.793, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 10.06.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T11:08:21-03:00
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RESOLUÇÃO SEFAZ N° 783, DE 21 DE AGOSTO DE 2014 (DOE de 25.08.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-27T10:54:29-03:00
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