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DECRETO Nº 1363, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 15.12.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:43:37-03:00
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DECRETO Nº 1366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 16.12.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:40:56-03:00
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DECRETO Nº 1.443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 23.12.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:40:13-03:00
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DECRETO Nº 381, DE 07 DE MAIO DE 2008 (DOM de 15.05.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:37:16-03:00
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DECRETO Nº 409, DE 14 DE MAIO DE 2008 (DOM de 15.05.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:35:31-03:00
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DECRETO Nº 609, DE 02 DE JULHO DE 2008 (DOM de 08.07.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:34:44-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 067, DE 7 DE ABRIL DE 2008 (DOM de 08.04.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2015-03-06T10:27:00-03:00
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LEI N° 12.595, DE 004 DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 08.01.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:29:53-03:00
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DECRETO N.° 1.261, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009 (DOM de 13.10.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:29:14-03:00
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DECRETO N° 529, DE 12 DE MARÇO DE 2009 (DOM de 30.03.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:28:31-03:00
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DECRETO N° 570, DE 23 DE MARÇO DE 2009 (DOM de 30.03.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:27:48-03:00
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DECRETO Nº 1.121, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 (DOM de 01.09.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:26:45-03:00
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DECRETO N° 1.576, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM DE 15.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:17:56-03:00
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DECRETO Nº 1.606, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 15.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:17:12-03:00
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DECRETO Nº 1.607, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 15.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-07T11:16:05-03:00
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