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LEI Nº 13.590, DE 9 DE SETEMBRO 2010 (DOM de 09.09.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:52:54-03:00
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LEI N° 13.697, DE 27 DE ABRIL DE 2011 (DOM de 12.05.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:52:17-03:00
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João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:51:48-03:00
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LEI N° 14.224, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 17.01.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:51:19-03:00
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LEI N° 14.129, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 (DOM de 06.11.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:50:40-03:00
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LEI N° 14.274, DE 05 DE JULHO DE 2013 (DOM de 05.07.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:49:14-03:00
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LEI N° 14.321 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 02.10.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:48:35-03:00
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LEI N° 14.349, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 13.11.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:47:55-03:00
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LEI N° 14.364, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 03.12.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-06T08:47:19-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 17 DE MARÇO DE 1993 (DOM de 17.03.1993)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T14:18:06-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 (DOM de 14.12.1994)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T14:17:26-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 18 DE ABRIL DE 1995 (DOM de 18.04.1995)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T14:16:43-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 05 DE JUNHO DE 1997 (DOM de 10.06.1997)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T14:16:16-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 18.12.2007)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T14:15:41-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 66 DE 18 DE DEZEMBRO 2007 (DOM de 28.12.2007)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T14:15:04-03:00
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