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LEI COMPLEMENTAR N° 082, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 20.09.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T13:56:18-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 084, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 06.10.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T13:55:24-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 080, DE 21 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 30.06.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T13:54:51-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 085, DE 14 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 14.06.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T13:54:15-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 087, DE 03 DE JULHO DE 2012 (DOM de 05.07.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T13:53:17-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 088, DE 30 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 02.05.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T13:52:44-03:00
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LEI COMPLEMENTAR N° 089, DE 07 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 07.04.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T13:52:13-03:00
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EDITAL SMF Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 (DOM de 04.01.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:58:20-03:00
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EDITAL SMF Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 19.01.2012)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:57:53-03:00
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 009, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 25.01.2013)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:57:18-03:00
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 004, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (DOM de 23.01.2014)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:56:09-03:00
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RESOLUÇÃO SMF Nº 001, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008 (DOM de 09.10.2008

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:53:29-03:00
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RESOLUÇÃO SMF Nº 003, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM 04.12.2008)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:52:58-03:00
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RESOLUÇÃO SMF N° 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOM de 23.02.2010)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:52:23-03:00
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RESOLUÇÃO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOM de 22.02.2011)

João Vitor de Oliveira Martins2014-08-05T12:51:49-03:00
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