DECRETO N.º 22.316 DE 04 DE JULHO DE 1996 (DOE de 05.07.1996)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-18T08:41:35-03:00

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DECRETO N.º 22.370 DE 18 DE JULHO DE 1996 (DOE de 19.07.1996)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-18T08:40:40-03:00

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DECRETO N.º 22.390 DE 01 DE AGOSTO DE 1996 (DOE de 05.08.1996)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-18T08:40:00-03:00

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DECRETO N.º 22.522 DE 16 DE SETEMBRO DE 1996 (DOE de 17.09.1996)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-18T08:39:17-03:00

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DECRETO N.º 22.583 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 (DOE de 24.10.1996)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-18T08:38:13-03:00

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DECRETO N.º 22.595 DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 (DOE de 31.10.1996)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-18T08:37:43-03:00

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DECRETO N.º 22.639 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996 (DOE de 11.11.1996)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-18T08:36:58-03:00

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DECRETO N.º 22.873 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOE de 27.12.1996)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 16.12.2009)

João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:32:40-03:00

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOU 23.11.2009)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 29.12.2009 – edição extra)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 08.09.2010)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 546, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 (DOU de 30.09.2011)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 26.12.2011)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 03.08.2011)

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