MEDIDA PROVISÓRIA N° 585, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 24.10.2012) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:18:06-03:00 Conteúdo Leia mais...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 07.12.2012) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:17:27-03:00 Conteúdo Leia mais...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (*) (DOU de 04.04.2012) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:15:03-03:00 Conteúdo Leia mais...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 19.02.2013) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:11:50-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 9.613, DE 03 DE MARÇO DE 1998 (DOU de 04.03.1998) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:04:44-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 9.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 (DOU de 11.12.1997) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:02:45-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 11.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 26.09.2008) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:01:42-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 25.06.2010) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:00:39-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 27.06.2011) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T21:00:01-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 12.545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 15.12.2011) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:56:31-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 31.08.2012) João Vitor de Oliveira Martins2016-07-15T09:59:34-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 12.723, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 10.10.2012) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:49:59-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 12.597, DE 21 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 23.03.2012) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:49:22-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012 (DOU de 26.03.2012) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:46:43-03:00 Conteúdo Leia mais...
