LEI N° 12.839, DE 09 DE JULHO DE 2013 (DOU de 10.07.2013) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:42:01-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 11.09.2013) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:41:06-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 27.11.2013) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:40:01-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 12.780, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 (DOU de 10.01.2013) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:39:23-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 (DOU de 15.01.2013) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-09T20:38:26-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 706, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 03.01.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T13:14:15-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 707, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 08.01.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T13:12:57-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 708, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 22.01.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T13:12:24-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 709, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 24.01.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T13:11:49-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 714, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 (*) (DOE de 04.02.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T13:10:51-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 715, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 04.02.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T13:10:15-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 717, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 04.02.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-06T13:09:18-03:00 Conteúdo Leia mais...
