RESOLUÇÃO SMF N° 2.801, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 06.03.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T11:05:53-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SMF N° 2.802, DE 11 DE MARÇO DE 2014 (*) (DOM de 12.03.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T11:03:46-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SMF N° 2.803, DE 19 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 20.03.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T11:03:02-03:00 Conteúdo Leia mais...
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RESOLUÇÃO SMF N° 2.807, DE 09 DE MAIO DE 2014 (DOM de 12.05.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T11:01:01-03:00 Conteúdo Leia mais...
RESOLUÇÃO SMF N° 2.808, DE 16 DE MAIO DE 2014 (DOM de 19.05.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T11:00:11-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 223, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 20.02.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:15:49-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 5.701, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 28.04.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:12:00-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 5.715, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 28.04.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:11:25-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 5.724, DE 31 DE MARÇO DE 2014 (DOE de 28.04.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:10:50-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 5.737, DE 25 DE ABRIL DE 2014. (DOE de 28.04.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:10:08-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 5739, DE 16 DE MAIO DE 2014 (DOM de 19.05.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:09:32-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 5.741, DE 16 DE MAIO DE 2014 (DOM de 19.05.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:08:58-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 5.740, DE 16 DE MAIO DE 2014 (DOM de 19.05.2014) João Vitor de Oliveira Martins2014-06-02T10:08:18-03:00 Conteúdo Leia mais...