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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009 (DOE de 29.01.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:36:00-03:00 Conteúdo Leia mais...
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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 012, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 16.02.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:32:43-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014, DE 06 DE MARÇO DE 2009 (DOE de 12.03.2009) João Vitor de Oliveira Martins2016-12-02T15:57:49-02:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 25.02.09) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:30:16-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 27.02.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:29:32-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 017, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 27.02.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:28:00-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 02.03.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:27:08-03:00 Conteúdo Leia mais...
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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOE de 04.03.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:25:33-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 022, DE 03 DE MARÇO DE 2009 (DOE de 09.03.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:18:03-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023, DE 12 DE MARÇO DE 2009 (DOE de 18.03.2009) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-30T09:17:23-03:00 Conteúdo Leia mais...
