NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 079, DE 22 SETEMBRO DE 2010. (DOE de 27.09.2010) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-28T10:08:02-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 080, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 01.10.2010) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-28T10:06:47-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 081, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 29.09.2010) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-28T09:29:10-03:00 Conteúdo Leia mais...
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 082, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 30.09.2010) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-28T09:24:40-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF N° 116 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1989 João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:17:53-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF Nº 141, DE 27 DE MARÇO DE 1998 (DOE de 31.03.1998) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:17:05-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF N° 243 DE 11 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 20.08.99) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:16:00-03:00 Conteúdo Leia mais...
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PORTARIA SEF Nº 175 DE 01 DE AGOSTO DE 2000 (DOE de 04.08.2000) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:13:30-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF Nº 274, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 (DOE de 28.12.200) João Vitor de Oliveira Martins2016-12-02T16:07:36-02:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF Nº 127, DE 05 DE ABRIL DE 2002 (DOE de 09.04.2002) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:10:58-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF N° 496 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 23.12.2003) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:09:59-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF N° 009 DE 12 DE JANEIRO DE 2004 (DOE de 19.01.2004) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:08:34-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF N° 053 DE 02 DE MARÇO DE 2005 (DOE de 30.03.2005) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:07:14-03:00 Conteúdo Leia mais...
PORTARIA SEF Nº 240 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 19.12.2006) João Vitor de Oliveira Martins2014-05-16T12:06:24-03:00 Conteúdo Leia mais...
