RESOLUÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE N° 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 09.02.2008) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:51:58-03:00 Conteúdo Read more...
RESOLUÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE N° 040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE de 30.11.2007) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:47:35-03:00 Conteúdo Read more...
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 06 DE JULHO DE 2011 (DOE DE 07.07.2011) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:43:31-03:00 Conteúdo Read more...
COMUNICADO SAT N° 005, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 28.09.2012) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:37:04-03:00 Conteúdo Read more...
COMUNICADO SAT Nº 004, DE 14 SETEMBRO DE 2012 (DOE de 15.09.2012) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:35:46-03:00 Conteúdo Read more...
COMUNICADO SAT Nº 001, DE 09 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 10.03.2012) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:32:57-03:00 Conteúdo Read more...
COMUNICADO SAT N° 015, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 08.12.2010) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:29:20-03:00 Conteúdo Read more...
COMUNICADO SAT Nº 013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 16.10.2010) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:28:08-03:00 Conteúdo Read more...
COMUNICADO Nº 004, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010 (DOE de 03.02.2010) João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T14:24:48-03:00 Conteúdo Read more...
ATO COTEPE/ICMS N° 005, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 23.03.2016) João Vitor de Oliveira Martins2016-07-19T21:48:50-03:00 Conteúdo Read more...
ATO COTEPE/ICMS No – 004, DE 16 DE MARÇO DE 2016 João Vitor de Oliveira Martins2016-03-23T11:35:23-03:00 Conteúdo Read more...
