AL – DECRETO N° 51.269 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o RICMS/AL, quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e aos procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:40:22-03:00

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AL – DECRETO N° 51.270 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o Decreto n° 2.640/2005, que dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:36:36-03:00

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AL – DECRETO N° 51.271 / 2016 (DOE de 22.12.2016) Altera o RICMS/AL, quanto ao crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:35:18-03:00

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AL – DECRETO N° 51.278 / 2016 (DOE de 23.12.2016) Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “NATAL PREMIADO”.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:33:44-03:00

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AL – DECRETO N° 52.212 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Altera o RICMS/AL, para implementar o disposto no Convênio ICMS 061/2012 e convalidar os Convênios ICMS 033/2012 e 074/2012.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:31:07-03:00

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AL – DECRETO N° 52.213 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Dispõe sobre procedimentos adotados, e suas convalidações, nos termos dos Convênios ICMS 086, 087 e 088/2016.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:29:37-03:00

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AL – DECRETO N° 52.214 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Altera o Decreto nº 3.005/2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:28:07-03:00

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AL – DECRETO N° 52.215 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Institui o programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional, vencidos até 31.12.2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, relativos a fatos gerados não abrangidos por esse regime.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:26:03-03:00

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AL – DECRETO N° 52.652 / 2017 (DOE de 16.03.2017) Altera o Decreto nº 1.738/2003, que regulamenta a Lei Estadual 6.410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos Tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:24:00-03:00

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AL – DECRETO N° 52.668 / 2017 (DOE de 17.03.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59/2012, o qual autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

Karoline Pedroso2017-10-27T16:42:33-02:00

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AL – DECRETO N° 52.677 / 2017 (DOE de 21.03.2017) Regulamentada a Lei n° 7.835/2016, a qual estabelece que, para fruição de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS, os contribuintes deverão comprovar depósito, em favor do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), do valor correspondente ao percentual de 10% aplicado sobre o respectivo valor do incentivo ou benefício.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:20:33-03:00

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AL – DECRETO N° 52.991 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Altera o RICMS/AL para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147/2014, do Convênio ICMS 92/2015, do Convênio ICMS 93/2015, das Leis Estaduais Nºs 7.740 E 7.742, ambas de 2015, e do Convênio ICMS 155/2015.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:16:52-03:00

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AL – DECRETO N° 52.992 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Altera o Decreto Estadual nº 36.525/1995, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

Karoline Pedroso2017-05-10T16:06:13-03:00

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AL – DECRETO N° 52.993 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Altera o Decreto Estadual nº 36.538/1995, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos.

Karoline Pedroso2017-05-10T15:57:23-03:00

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AL – DECRETO N° 52.994 / 2017 (DOE de 17.04.2017) Altera o Decreto Estadual nº 38.317/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-à-porta.

Karoline Pedroso2017-05-10T15:53:51-03:00

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