CE – LEI N° 16.032 / 2016 (DOE de 22.06.2016) Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará. Karoline Pedroso2017-05-04T16:04:59-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.034 / 2016 (DOE de 22.06.2016) Altera a Lei nº 12.670/96, que dispõe acerca do ICMS, relativamente à isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças, destinadas à instalação de estações de tratamento de água de reúso e estações elevatórias de uso exclusivo para água de reúso. Karoline Pedroso2017-05-04T15:53:43-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.043 / 2016 (DOE de 30.06.2016) Dispõe sobre a fixação de cartaz nas concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves. Karoline Pedroso2017-05-04T15:52:05-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.054 / 2016 (DOE de 01.07.2016) Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para uso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Ceará. Karoline Pedroso2017-05-04T15:50:39-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.074 / 2016 (DOE de 28.07.2016) Torna obrigatória a exigência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor localizados no Estado do Ceará. Karoline Pedroso2017-05-04T15:49:11-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.077 / 2016 (DOE de 28.07.2016) Estabelece normas para a coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão. Karoline Pedroso2017-05-04T15:47:25-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.086 / 2016 (DOE de 29.07.2016) Altera a Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do ICMS, em relação à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e às penalidades relacionadas às infrações à legislação do ICMS. Karoline Pedroso2017-05-04T15:45:56-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.097 / 2016 Institui o Fundo Social de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Karoline Pedroso2017-05-04T15:43:57-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.100 / 2016 (DOE de 29.07.2016) Altera a Lei nº 14.237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas de comércio atacadista e comércio varejista. Karoline Pedroso2017-05-04T15:35:35-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.126 / 2016 (DOE de 20.10.2016) Altera a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público. Karoline Pedroso2017-05-04T15:33:20-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.177 / 2016 (DOE de 27.12.2016) Altera a Lei n° 12.670/1996, que trata do ICMS, majorando a alíquota interna do ICMS, regra geral, aplicável aos produtos para os quais não haja previsão de alíquota específica e para os serviços de transporte intermunicipal, e modificando os percentuais de redução em relação aos produtos que compõem a cesta básica. Karoline Pedroso2017-05-04T15:30:47-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.181 / 2016 (DOE de 04.01.2017) Altera a Lei nº 15.700/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do ICMS para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio. Karoline Pedroso2017-05-04T15:28:09-03:00 Conteúdo Read more...
CE – LEI N° 16.195 / 2016 (DOE de 04.01.2017) Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres. Karoline Pedroso2017-05-04T15:26:10-03:00 Conteúdo Read more...
CE – 2017 LEI N° 16.196 / 2016 (DOE de 04.01.2017) Dispõe sobre a fixação de placa em local visível por estabelecimentos de frequência pública, informando a capacidade máxima de pessoas suportada, conforme normas e laudo do corpo de bombeiros. LEI N° 16.195 / 2016 – CE Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, shows, restaurantes e congêneres. LEI N° 16.181 / 2016 – CE Altera a Lei nº 15.700/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do ICMS para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio. Karoline Pedroso2017-05-04T15:24:34-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.859 / 2015 (DOE de 30.12.2015) Regulamenta a Lei nº 15.838/2015, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público. Karoline Pedroso2017-05-04T15:12:10-03:00 Conteúdo Read more...
