CE – DECRETO N° 31.860 / 2015 (DOE de 30.12.2015) Altera o Decreto nº 27.317/2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Karoline Pedroso2017-05-04T14:59:30-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.861 / 2015 (DOE de 30.12.2015) Altera o RICMS/CE, quanto à tributação nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, a alterações nas alíquotas do ICMS, a benefícios fiscais e ao pagamento da taxa de fiscalização e prestação de serviço público, dentre outras alterações. Karoline Pedroso2017-05-04T14:57:51-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.862 / 2015 (DOE de 30.12.2015) Regulamenta, em âmbito estadual, a utilização do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), relativamente às operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, não sujeitas à incidência do ICMS. Karoline Pedroso2017-05-04T14:55:29-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.881 / 2016 (DOE de 26.01.2016) Altera o Decreto nº 31.774/2015, que estabelece a concessão de incentivo fiscal para fomentar projeto desportivo ou paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do ICMS Karoline Pedroso2017-05-04T14:48:16-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.882 / 2016 (DOE de 28.01.2016) Regulamenta a Lei nº 15.366/2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Karoline Pedroso2017-05-04T14:46:47-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.888 / 2016 (DOE de 04.02.2016) Declara ponto facultativo em 08.02.2016 e 10.02.2016, em função do Carnaval. Karoline Pedroso2017-05-04T14:43:54-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.894 / 2016 (DOE de 02.03.2016) Estabelece procedimentos relativo ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP). Karoline Pedroso2017-05-04T14:42:43-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.895 / 2016 (DOE de 07.03.2016) Concede parcelamento do ICMS aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizeram opção pela campanha Fortaleza Liquida 2016. Karoline Pedroso2017-05-04T14:40:25-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.901 / 2016 (DOE de 17.03.2016) Declara ponto facultativo em 24.03.2016, em função da Semana Santa. Karoline Pedroso2017-05-04T14:38:54-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.903 / 2016 (DOE de 22.03.2016) Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dispensa a entrega da DeSTDA ao Estado do Ceará. Karoline Pedroso2017-05-04T14:37:26-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.905 / 2016 (DOE de 22.03.2016) Altera o RICMS/CE, quanto ao prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Karoline Pedroso2017-05-04T14:35:27-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.920 / 2016 (DOE de 07.04.2016) Declara ponto facultativo em 13.04.2016, em função do aniversário do Município de Fortaleza. Karoline Pedroso2017-05-04T14:32:54-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.922 / 2016 (DOE de 14.04.2016) Institui o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Karoline Pedroso2017-05-04T14:31:28-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.923 / 2016 (DOE de 14.04.2016) Altera o Decreto n° 29.560/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas nas atividades econômicas que indica. Karoline Pedroso2017-05-04T14:23:21-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.924 / 2016 (DOE de 14.04.2016) Altera o RICMS/CE, quanto à redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100). Karoline Pedroso2017-05-04T14:20:00-03:00 Conteúdo Read more...
