CE – DECRETO N°32.109 / 2016 (DOE de 21.12.2016) Concede parcelamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no regime normal de pagamento, enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) especificados, que realizarem vendas a prazo, no mês de dezembro de 2016. Karoline Pedroso2017-05-04T13:07:46-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.123 / 2016 (DOE de 04.01.2017) Altera o RICMS/CE, em relação ao diferimento concedido na saída de carvão entre empresas termelétricas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Karoline Pedroso2017-05-04T13:04:14-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.125 / 2017 (DOE de 04.01.2017) Altera o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, a qual instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará. Karoline Pedroso2017-05-04T13:02:44-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.126 / 2017 (DOE de 04.01.2017) Concede isenção do ICMS na importação, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da companhia siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário PECÉM. Karoline Pedroso2017-05-04T13:01:11-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.130 / 2017 (DOE de 13.01.2017) Altera o RICMS/CE, o Decreto nº 31.894/2016, que estabelece procedimentos relativo ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), e o Decreto nº 32.013/2016, que regulamenta a Lei n° 16.097/2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará. Karoline Pedroso2017-05-04T12:59:23-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.131 / 2017 (DOE de 24.01.2017) Altera o Decreto nº 27.951/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica (PROEÓLICA) Karoline Pedroso2017-05-03T17:27:28-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.132 / 2017 (DOE de 24.01.2017) Altera o Decreto nº 27.951/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica (PROEÓLICA) Karoline Pedroso2017-05-03T17:25:57-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.139 / 2017 (DOE de 30.01.2017) Altera o RICM/CE, em relação aos prazos de recolhimento do imposto. Karoline Pedroso2017-05-03T17:21:36-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.140 / 2017 (DOE de 30.01.2017) Dispõe sobre a aposição de placas indicativas por sociedades empresárias enquadradas nas disposições do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Karoline Pedroso2017-05-03T17:18:08-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.148 / 2017 (DOE de 10.02.2017) Altera o Decreto n° 28.443/2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica, em relação ao retorno de mercadoria remetida para beneficiamento e/ou industrialização. Karoline Pedroso2017-05-03T17:16:37-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.149 / 2017 (DOE de 10.02.2017) Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Karoline Pedroso2017-05-03T17:09:52-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.154 / 2017 (DOE de 22.02.2017) Altera o Decreto n° 30.012/2009, que dispõe sobre o Programa de Atração de Empreendimento Estratégicos (PROADE), no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI). Karoline Pedroso2017-05-03T17:08:09-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.155 / 2017 (DOE de 23.02.2017) Estabelece ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual em relação aos expedientes dos dias 27.02.2017 e 01.03.2017 Karoline Pedroso2017-05-03T16:59:41-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 32.153 / 2017 (DOE de 21.02.2017) Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Ceará os Convênios ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF que menciona, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Karoline Pedroso2017-05-03T16:57:51-03:00 Conteúdo Read more...
CE – DECRETO N° 31.170 / 2017 (DOE de 22.03.2017) Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará (ICC). Karoline Pedroso2017-05-03T16:56:11-03:00 Conteúdo Read more...
