AC – LEI N° 1.361 / 2000 (DOE de 24.01.2001) Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-25T15:14:26-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 1.358 / 2000 (DOE de 09.01.2001) Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativa e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Industria Turística do Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-25T15:06:15-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 1.934 / 2007 (DOE de 13.11.2007) Obriga os estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal a manter cadastros atualizados. Karoline Pedroso2017-04-25T15:00:34-03:00 Conteúdo Read more...