AC – LEI N° 1.982 / 2008 (DOE de 02.02.2008) Altera dispositivos da Lei n. 1.934/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal a manter cadastros atualizados junto a Secretaria de Estado de Justiça Segurança Pública do Estado (SEJUSP). Karoline Pedroso2017-04-25T14:57:17-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI Nº 11.662 / 2008 (DOE de 25.04.2008) Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”. Karoline Pedroso2017-04-25T14:54:41-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.013 / 2008 (DOE de 18.07.2008) Dispõe sobre a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais a que se refere o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no âmbito do Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-25T14:52:25-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI Nº 2.121 / 2009 (DOE de 08.05.2009) Dispõe sobre a isenção do IPVA nos veículos de passageiros novos, de fabricação nacional. Karoline Pedroso2017-04-25T14:45:46-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI Nº 2.126 / 2009 (DOE de 24.06.2009) Dispõe sobre o adiamento de feriados. Karoline Pedroso2017-04-25T14:43:46-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI Nº 2.149 / 2009 (DOE de 07.10.2009) Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor. Karoline Pedroso2017-04-25T14:41:43-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI Nº 2.443 / 2011 (DOE de 08.08.2011) Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. Karoline Pedroso2017-04-25T14:38:29-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI Nº 2.445 / 2011 (DOE de 10.08.2011) Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-04-25T14:36:32-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 1.866 / 2011 (DOE de 01.12.2011) Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses. Karoline Pedroso2017-04-25T14:32:24-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.525 / 2011 (DOE de 30.12.2011) Obriga as farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, a disponibilizarem ao público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille. Karoline Pedroso2017-04-25T14:28:49-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.527 / 2011 (DOE de 30.12.2011) Estabelece obrigatoriedade às administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-25T14:26:32-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.535 / 2011 (DOE de 30.12.2011) Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, no âmbito do pólo logístico de Rio Branco, e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-04-25T14:24:19-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.539 / 2012 (DOE de 05.01.2012) Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes, distribuidoras e vendedoras de equipamentos eletrônicos instaladas no Estado criarem e manterem programa de recolhimento e reciclagem. Karoline Pedroso2017-04-25T14:18:23-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.550 / 2012 (DOE de 09.04.2012) Altera a Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-25T14:15:42-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI Nº 2.596 / 2012 (DOE de 21/08/2012) Dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres que se utilizem do serviço de transporte de valores. Karoline Pedroso2017-04-25T14:13:32-03:00 Conteúdo Read more...
