AC – LEI COMPLEMENTAR N° 007 / 1982 (DOE de 30.12.1982) Institui o novo código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-04-24T16:37:31-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR N° 055 / 1997 (DOE de 10.07.1997) Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-04-24T16:15:03-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR N° 113/ 2002 (DOE de 30.12.2002) Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar no 55, de 9 de julho de 1997, que dispoe quanto ao Imposto Sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao ICMS. Karoline Pedroso2017-04-24T16:08:08-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2002 (DOE de 30.12.2002) Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos Karoline Pedroso2017-04-24T16:05:01-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2002 (DOE de 30.12.2002) Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Karoline Pedroso2017-04-24T15:58:29-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2007 (DOE de 31.08.2007) Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-04-24T15:50:42-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR N° 187 / 2008 (DOE de 21.07.2008) Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis a título de dação em pagamento de créditos tributários, inscritos como Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial. Karoline Pedroso2017-04-24T15:39:42-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR Nº 232 / 2011 (DOE de 22.07.2011) Altera o art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como para elaboração de acordos, não-ajuizamento ou desistência de ações. Karoline Pedroso2017-04-24T15:35:14-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR N° 269 / 2013 (DOE de 30.12.2013) Altera a Lei Complementar nº 055/1997, que dispõe sobre o ICMS, acerca da isenção do ICMS nas operações e prestações internas de distribuição de energia elétrica Karoline Pedroso2017-04-24T15:31:52-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI COMPLEMENTAR N° 271 / 2013 (DOE de 30.12.2013) Dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) Karoline Pedroso2017-04-24T15:28:42-03:00 Conteúdo Read more...
