AC – LEI N° 2.843 / 2014 (DOE de 10.01.2014) Dispõem sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo,uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-24T14:25:48-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.872 / 2014 (DOE de 18.07.2014) Altera a Lei nº 1.361/2000 que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para atividades industriais no Estado do Acre. Karoline Pedroso2017-04-24T14:23:22-03:00 Conteúdo Read more...
AC – LEI N° 2.947 / 2014 (DOE de 31.12.2014) Cria o Programa de Incentivos às Atividades Industriais, no âmbito da Zona de Processamento de Exportação do Acre (ZPE/ AC), no Município de Senador Guiomard, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis Karoline Pedroso2017-04-24T14:19:53-03:00 Conteúdo Read more...
AC – DECRETO N° 3.912 / 2015 (DOE de 31.12.2015) Altera o RICMS/AC, quanto à lista de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS. Karoline Pedroso2017-04-25T09:09:50-03:00 Conteúdo Read more...
AC – DECRETO N° 4.031 / 2016 (DOE de 12.01.2016) Altera o Decreto nº 4.971/2012, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao ICMS. Karoline Pedroso2017-04-24T14:05:25-03:00 Conteúdo Read more...
AC – DECRETO N° 4.047 / 2016 (DOE de 14.01.2016) Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2016, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Karoline Pedroso2017-04-24T14:00:54-03:00 Conteúdo Read more...
AC – DECRETO N° 4.050 / 2016 (DOE de 15.01.2016) Altera o RICMS/AC, quanto aos produtos da cesta básica e ao regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, medicamentos, plásticos, produtos alimentícios, produtos eletrônicos e veículos. Karoline Pedroso2017-04-25T08:57:51-03:00 Conteúdo Read more...
