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CONVÊNIO ICMS 110, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007

Karoline Pedroso2016-07-13T09:35:00-03:00
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Karoline Pedroso2016-07-13T09:37:38-03:00
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PROTOCOLO ICM 11/85

Karoline Pedroso2016-07-12T16:57:11-03:00
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Karoline Pedroso2016-07-13T11:03:17-03:00
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CONVÊNIO ICMS 37/94

Karoline Pedroso2016-07-12T16:54:22-03:00
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Karoline Pedroso2016-07-12T16:58:42-03:00
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CONVÊNIO ICMS 149, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Karoline Pedroso2017-04-28T17:04:35-03:00
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DECISÃO NORMATIVA CAT N° 008, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Karoline Pedroso2016-07-12T14:47:38-03:00
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PROTOCOLO ICMS 29, DE 17 DE JULHO DE 2014

Karoline Pedroso2016-07-12T14:22:49-03:00
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PROTOCOLO ICMS 107, DE 10 DE AGOSTO DE 2009

Karoline Pedroso2016-07-12T14:09:53-03:00
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Karoline Pedroso2016-07-11T16:56:39-03:00
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PROTOCOLO ICMS 96, DE 23 DE JULHO DE 2009

Karoline Pedroso2016-07-11T16:39:28-03:00
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PROTOCOLO ICMS 91, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

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PROTOCOLO ICMS 14, DE 14 DE MARÇO DE 2008

Karoline Pedroso2016-07-11T15:51:48-03:00
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PROTOCOLO ICMS 6, DE 5 DE MARÇO DE 2008

Karoline Pedroso2016-07-11T15:48:15-03:00
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  • LC 224/25 reduz isenções e amplia carga tributária e burocrática das associações civis

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