João Pessoa – MEDIDA PROVISÓRIA N° 051 / 2015 (DOM de 09.05.2015) Prorroga os benefícios fiscais decorrentes da Medida Provisória n° 049/2015, a qual instituiu desconto para o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

Karoline Pedroso2018-07-26T12:55:41-03:00

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João Pessoa – MEDIDA PROVISÓRIA N° 054 / 2015 (DOM de 02.10.2015) Institui desconto no ITBI durante o Feirão do Servidor no município de João Pessoa.

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João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 102 / 2016 (DOM de 04.09.2016 a 10.09.2016) Altera a Lei Complementar nº 052/2008, que institui normas relativas à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Karoline Pedroso2018-07-26T12:35:27-03:00

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João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 104 / 2016 (DOM de 27.11.2016 a 03.12.2016) Altera a Lei Complementar n° 053/2008, que institui o Código Tributário do Município de João Pessoa, quanto à cobrança dos débitos por meios administrativos.

Karoline Pedroso2018-07-26T12:34:31-03:00

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João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 112 / 2017 (DOM de 01.10.2017 a 07.10.2017) Altera a Lei Complementar n° 053/2008, que instituiu o Código Tributário Municipal de João Pessoa, principalmente quanto à ampliação da lista de serviços alcançados pelo imposto e à cobrança do ISS do tomador ou intermediário de serviço (ISS retido), tendo em vista as alterações dadas na Lei Complementar n° 116/2003 pela LC n° 157/2016.

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João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 113 / 2017 (DOM de 29.12.2017) Altera a Lei Complementar nº 053/2008, que institui o Código Tributário Municipal, quanto ao ISS e IPTU.

Karoline Pedroso2018-07-26T12:29:25-03:00

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João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 115 / 2017 (DOM de 29.12.2017) Altera a Lei Complementar nº 053/2008, que institui o Código Tributário Municipal, concedendo redução da alíquota do ISS para a implantação de novos hotéis no Polo Turístico do Cabo Branco.

Karoline Pedroso2018-07-26T12:28:12-03:00

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João Pessoa – LEI COMPLEMENTAR N° 119 / 2018 (DOM de 24.06.2018 a 30.06.2018) Altera a Lei Complementar nº 053/2008, que institui o Código Tributário Municipal, quanto à cobrança da dívida ativa da fazenda pública municipal.

Karoline Pedroso2018-07-26T12:25:38-03:00

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.414 / 2017 (DOM de 19.03.2017 a 25.03.2017) Institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de João Pessoa.

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.436 / 2017 (DOM de 02.07.2017 a 08.07.2017) Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecimentos no Município de João Pessoa que revenderem combustíveis adulterados.

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.455 / 2017 (DOM de 17.09.2017 a 23.09.2017) Cria o selo de qualidade de atendimento e de alimentos na comercialização da comida de rua.

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.477 / 2017 (DOM de 01.10.2017 a 07.10.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher e do centro de referência da mulher Ednalva Bezerra, no âmbito do município de João Pessoa.

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.479 / 2017 (DOM de 15.10.2017 a 21.10.2017) Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais, sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.517 / 2017 (DOM de 26.11.2017 a 02.12.2017) Estabelece normas visando a garantia de acessibilidade dos deficientes auditivos a exibição dos filmes nacionais e estrangeiros, animações, espetáculos e peças teatrais em salas de cinema de teatro no município de João Pessoas em conformidade com a norma da ABNT NBR 15290.

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João Pessoa – LEI ORDINÁRIA N° 13.520 / 2017 (DOM de 26.11.2017 a 02.12.2017) Dispõe sobre a instalação e disponibilização de “guichês de caixa rápido” nas agências bancárias no município de João Pessoa.

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