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Consulta nº 082/07

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CONSULTA Nº 089/2007 (DOE DE 11.04.2008)

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Consulta nº 091/07

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CONSULTA Nº 093/2007 (DOE DE 11.04.2008)

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Consulta nº 094/07

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Consulta nº  095/07

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Consulta nº 097/07

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Consulta nº  099/07

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CONSULTA Nº 101/2007 (DOE DE 11.04.2008)

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CONSULTA Nº 103/2007 DOE DE 11.04.2008

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CONSULTA Nº 106/2007 (DOE DE 11.04.2008)

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CONSULTA Nº 008, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 11.04.2008)

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CONSULTA Nº 018, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 11.04.2008)

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CONSULTA N° 019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

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CONSULTA Nº 020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOE de 11.04.2008)

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