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DECRETO N.º 26.275 DE 04 DE MAIO DE 2000 (DOE de 04.05.2000)

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DECRETO N.º 26.273 DE 04 DE MAIO DE 2000 (DOE de 04.05.2000)

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DECRETO N.º 26.272 DE 04 DE MAIO DE 2000 (DOE de 04.05.2000)

leonardo2014-03-18T11:56:30-03:00
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DECRETO N.º 26.209 DE 19 DE ABRIL DE 2000 (DOE de 24.04.2000)

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DECRETO N.º 26.139 DE 04 DE ABRIL DE 2000 (DOE de 05.04.2000)

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DECRETO N.º 26.117 DE 29 DE MARÇO DE 2000 (DOE de 31.03.2000)

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DECRETO N.º 26.001 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2000 (DOE de 04.02.2000)

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DECRETO N.º 26.004 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000 (DOE de 11.02.2000)

leonardo2014-03-17T16:04:35-03:00
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DECRETO N.º 25.955 DE 07 DE JANEIRO DE 2000 (DOE de 10.01.2000)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.313 DE 30 DE AGOSTO DE 2005 (DOM de 01.09.2005)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMC/SMF N° 024, DE 12 JUNHO DE 2006 (DOM de 13.06.2006)

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RESOLUÇÃO SMF N° 2.366, DE 09 MARÇO DE 2006 (*) (DOM de 10.03.2006)

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RESOLUÇÃO SMF N° 2.434, DE 31 DE JULHO DE 2006 (DOM de 01.08.2006)

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RESOLUÇÃO SMF N° 2.483, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOM de 12.12.2006)

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RESOLUÇÃO SMF N° 2.496, DE 23 DE MARÇO DE 2007 (DOM de 26.03.2007)

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